Litígio de Consumo

Em caso de litígio relacionado com contratos de seguro Automóvel, Multirriscos e Responsabilidade Civil, o Consumidor pode recorrer ao Centro de Informação, Mediação, Provedoria e Arbitragem de Seguros (CIMPAS) enquanto Entidade de Resolução Alternativa de Litígios (RAL) de consumo. Mais informações em www.cimpas.pt. Nos restantes contratos de seguro, a entidade de RAL competente é determinada casuisticamente, dependendo do litígio em concreto e do local da celebração do contrato. Nestes casos, o Consumidor poderá apurar as entidades de RAL disponíveis, cuja lista atualizada e respetivos contactos podem ser consultados no Portal do Consumidor, em www.consumidor.pt.